REsp 2181650 - DECISAO

REsp 2181650 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão que confirmou tutela de urgência, situação em que a jurisprudência do STJ e a Súmula 735 do STF impedem o reexame, na via especial, das questões fático-probatórias e do mérito debatido nas instâncias ordinárias; apenas questões restritas aos requisitos da tutela (art. 300 CPC) poderiam ser examinadas, o que não ocorreu, de modo que a controvérsia sobre rol da ANS, registro ANVISA e equilíbrio contratual deve ser apreciada em recurso voltado ao julgamento de mérito definitivo.

Parties
Recorrente: CLINIPAM - CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Recorrida: MARIA INES FELIPE PACHOLEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Tutela De Urgência, Rol Da ANS, Registro ANVISA, Lei 9.656/1998
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Tutela De Urgência Rol Da ANS Registro ANVISA Lei 9.656/1998

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Parties

CLINIPAM - CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Recorrente

MARIA INES FELIPE PACHOLEK

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que manteve tutela de urgência
  2. 2 Obrigação de operadora de plano de saúde de custear medicamento à base de canabidiol
  3. 3 Natureza taxativa do rol da ANS e exceções

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão que confirmou tutela de urgência, situação em que a jurisprudência do STJ e a Súmula 735 do STF impedem o reexame, na via especial, das questões fático-probatórias e do mérito debatido nas instâncias ordinárias; apenas questões restritas aos requisitos da tutela (art. 300 CPC) poderiam ser examinadas, o que não ocorreu, de modo que a controvérsia sobre rol da ANS, registro ANVISA e equilíbrio contratual deve ser apreciada em recurso voltado ao julgamento de mérito definitivo.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Deixa de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC