AREsp 3042231 - DECISAO

AREsp 3042231 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula n. 7 do STJ: a alteração da conclusão do acórdão de origem sobre a existência de responsabilidade civil e dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial, de modo que não se admitiu o recurso especial.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Dano Moral, Carência Contratual, Urgência E Emergência, Súmula 7 Do STJ, Indenização
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Dano Moral Carência Contratual Urgência E Emergência Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura por operadora de plano de saúde durante período de carência configura ato ilícito gerador de dano moral
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao Recurso Especial por vedar reexame de prova
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial fundado no art. 105, III, alínea 'a', da CF/88

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula n. 7 do STJ: a alteração da conclusão do acórdão de origem sobre a existência de responsabilidade civil e dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial, de modo que não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se