AREsp 2998002 - ACORDAO

AREsp 2998002 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não conheceu porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial os pontos relativos às Súmulas n. 83 e 7 do STJ; assim, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravante: ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Inadmissibilidade Por Óbices Sumulares, Súmulas 83, 7 E 182, Revaloração Da Prova, Impugnação Específica
Direito Privado Processo Civil Planos De Saúde Inadmissibilidade Por Óbices Sumulares Súmulas 83, 7 E 182 Revaloração Da Prova Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se é indevida a aplicação da Súmula n. 7 do STJ por configuração de revaloração da prova
  2. 2 Se é indevida a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, inclusive perante existência de dissídio e indicação de acórdão divergente com fundamento no art. 1.029, § 1º, do CPC
  3. 3 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conheceu porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial os pontos relativos às Súmulas n. 83 e 7 do STJ; assim, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Não majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.