AREsp 3081183 - DECISAO

AREsp 3081183 - DECISAO

Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.340), seja adotado o juízo de conformação: i) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator se houver divergência.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar julgamento do Tema 1.340 e aplicação do juízo de conformação conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cláusula Abusiva, Home Care (internação Domiciliar), Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Planos De Saúde Cláusula Abusiva Home Care (internação Domiciliar) Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998.
  2. 2 Determinar a tramitação de recursos especiais/agravos em face de decisão afetada a recurso repetitivo (suspensão, remessa ao Tribunal de origem e juízo de conformação)

Ratio Decidendi

Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.340), seja adotado o juízo de conformação: i) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator se houver divergência.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar julgamento do Tema 1.340 e aplicação do juízo de conformação conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Remeter os autos ao Tribunal de origem, com baixa.
  • Aguardar o julgamento do tema repetitivo e, após o julgamento: i) negar seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada; ou ii) proceder a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada caso haja divergência.