AREsp 3197756 - DECISAO

AREsp 3197756 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que a sentença de obrigação de fazer pressupõe profissional credenciado, que houve êxito parcial da autora configurando sucumbência recíproca (afastando a aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC), que os honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa atendem aos critérios do art. 85, §2º, do CPC, e que a pretensão de aplicação do Tema 1.076/STJ ficou obstada por preclusão devido à ausência de impugnação oportuna do valor da causa; alteração dessas premissas demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Unimed São Carlos - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cirurgia Reparadora Pós Bariátrica, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Tema 1.076/stj, Preclusão
Direito À Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cirurgia Reparadora Pós Bariátrica Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Tema 1.076/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

Unimed São Carlos - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de cobertura judicial exige explicitação de que o procedimento seja realizado por profissional credenciado
  2. 2 Se é cabível a redistribuição dos ônus sucumbenciais diante da alegada sucumbência mínima da parte autora
  3. 3 Se os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido, nos termos do Tema 1.076/STJ, ou se tal aplicação está obstada por preclusão

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que a sentença de obrigação de fazer pressupõe profissional credenciado, que houve êxito parcial da autora configurando sucumbência recíproca (afastando a aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC), que os honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa atendem aos critérios do art. 85, §2º, do CPC, e que a pretensão de aplicação do Tema 1.076/STJ ficou obstada por preclusão devido à ausência de impugnação oportuna do valor da causa; alteração dessas premissas demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.