REsp 1900387 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a recusa de cobertura do medicamento foi injusta e decorrente de cláusula excludente genérica abusiva, estando demonstrada a doença e a indicação médica; a matéria não ensejava reexame de provas (Súmula 7/STJ) e o recurso especial não é via adequada para apreciar atos normativos de hierarquia inferior à lei federal.

Parties
Autora: Autora; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento, Dano Moral, Cláusulas Abusivas, Home Care, Obrigação De Fazer
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Dano Moral Cláusulas Abusivas +2 more

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Parties

Autora

Autora

Ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula de exclusão genérica em contrato de plano de saúde
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de medicamento quando há indicação médica e previsão contratual da doença
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a recusa de cobertura do medicamento foi injusta e decorrente de cláusula excludente genérica abusiva, estando demonstrada a doença e a indicação médica; a matéria não ensejava reexame de provas (Súmula 7/STJ) e o recurso especial não é via adequada para apreciar atos normativos de hierarquia inferior à lei federal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC/2015).