AREsp 1762785 - DECISAO

Parties: Autora: SIMONE DA LUZ (SIMONE); Ré (operadora): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS (OPERADORA)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Desprovido)
Legal Topics: Planos De Saúde, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Reembolso, Honorários Advocatícios

Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol Da ANS Obrigação De Fazer Negativa De Cobertura Danos Morais +2 more

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Parties

SIMONE DA LUZ (SIMONE)

Autora

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS (OPERADORA)

Ré (operadora)

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento não constante do rol da ANS quando necessário ao tratamento de doença coberta contratualmente
2 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
3 Abusividade da negativa de cobertura em situação de urgência ou quando indicados pelo médico assistente