REsp 1897747 - DECISAO

REsp 1897747 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se provimento para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo em vista a jurisprudência do STJ de que é abusiva a negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico, ainda que não conste do rol da ANS, e que cláusulas contratuais não podem restringir a terapêutica indicada por profissional habilitado; assim, reconheceu-se a obrigação da operadora de custear o tratamento prescrito nos termos da inicial.

Parties
Recorrente: ELISANGELA ALICE DE SOUZA CLEMENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Reforma Do Acórdão De Origem
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e julgar procedente o pedido para reconhecer a obrigatoriedade de cobertura e custeio do tratamento prescrito pelo médico assistente, nos termos da inicial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Cobertura De Tratamento, Toxina Botulínica, Rol Da ANS, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Moral
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Tratamento Toxina Botulínica +3 more

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Parties

ELISANGELA ALICE DE SOUZA CLEMENTINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Reforma Do Acórdão De Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento prescrito pelo médico ainda que não constante do rol da ANS
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui terapêutica imprescindível
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se provimento para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo em vista a jurisprudência do STJ de que é abusiva a negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico, ainda que não conste do rol da ANS, e que cláusulas contratuais não podem restringir a terapêutica indicada por profissional habilitado; assim, reconheceu-se a obrigação da operadora de custear o tratamento prescrito nos termos da inicial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e julgar procedente o pedido para reconhecer a obrigatoriedade de cobertura e custeio do tratamento prescrito pelo médico assistente, nos termos da inicial.

Orders

  • Reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Reconhecimento da obrigação da operadora de plano de saúde de custear o tratamento prescrito pelo médico assistente nos termos da inicial