REsp 1909200 - DECISAO

REsp 1909200 - DECISAO

O STJ, alinhado à jurisprudência da Terceira Turma, concluiu que o rol da ANS tem caráter exemplificativo, de modo que a operadora de plano de saúde deve custear tratamento prescrito pelo médico mesmo que não esteja expressamente no rol; cláusulas que limitam o número de sessões anuais são abusivas nos termos do CDC; contudo, não se demonstrou intuito procrastinatório na interposição dos embargos, pelo que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada.

Parties
Recorrente: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos, Cláusulas Abusivas, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Cláusulas Abusivas +1 more

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Validade de cláusula contratual que limita número de sessões/terapias
  3. 3 Obrigação do plano de saúde de custear tratamento prescrito por médico mesmo que não conste no rol da ANS

Ratio Decidendi

O STJ, alinhado à jurisprudência da Terceira Turma, concluiu que o rol da ANS tem caráter exemplificativo, de modo que a operadora de plano de saúde deve custear tratamento prescrito pelo médico mesmo que não esteja expressamente no rol; cláusulas que limitam o número de sessões anuais são abusivas nos termos do CDC; contudo, não se demonstrou intuito procrastinatório na interposição dos embargos, pelo que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Mantida, nos demais aspectos, a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.