AREsp 1812102 - DECISAO

AREsp 1812102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, tendo-se decidido por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido já alcançou o resultado pretendido pela recorrente (ausência de interesse recursal) e porque a pretensão de rever a ausência de dano moral demandaria reexame de provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: IZADORA OLIVEIRA LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Dano Moral, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura Assistencial Dano Moral Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IZADORA OLIVEIRA LUIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 10 da Lei 9.656/98 (negativa de cobertura)
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução Normativa nº 428/17 da ANS (caráter estético vs. tratamento necessário)
  3. 3 Configuração de dano moral em face de recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, tendo-se decidido por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido já alcançou o resultado pretendido pela recorrente (ausência de interesse recursal) e porque a pretensão de rever a ausência de dano moral demandaria reexame de provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais