REsp 1919458 - DECISAO

REsp 1919458 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo que a recusa da operadora de saúde em custear tratamento prescrito pelo médico assistente, fora do rol da ANS, é abusiva quando necessário ao tratamento de doença coberta, sendo possível a condenação ao custeio e a indenização por dano moral em situação excepcional; além disso, a revisão exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS (caráter Exemplificativo), Obrigação De Fazer
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Rol Da ANS (caráter Exemplificativo) +1 more

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Parties

UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Abusividade da recusa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico assistente
  3. 3 Possibilidade de indenização por danos morais em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo que a recusa da operadora de saúde em custear tratamento prescrito pelo médico assistente, fora do rol da ANS, é abusiva quando necessário ao tratamento de doença coberta, sendo possível a condenação ao custeio e a indenização por dano moral em situação excepcional; além disso, a revisão exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso