REsp 1902327 - DECISAO

REsp 1902327 - DECISAO

Recurso parcialmente provido para determinar que a apuração do percentual de reajuste por mudança de faixa etária seja realizada na fase de cumprimento de sentença mediante cálculos atuariais, rejeitando a alegação de omissão do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade De Cláusula, Cumprimento De Sentença, Cálculos Atuariais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Abusividade De Cláusula Cumprimento De Sentença Cálculos Atuariais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação apontada dos arts. 927, inciso III, e 1.022, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do recurso repetitivo (REsp 1.568.244/RJ)
  3. 3 Necessidade de apuração do percentual adequado de reajuste na fase de cumprimento de sentença por meio de cálculos atuariais

Ratio Decidendi

Recurso parcialmente provido para determinar que a apuração do percentual de reajuste por mudança de faixa etária seja realizada na fase de cumprimento de sentença mediante cálculos atuariais, rejeitando a alegação de omissão do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a apuração, em fase de cumprimento de sentença, do percentual de reajuste a ser aplicado ao contrato de plano de saúde mediante cálculos atuariais
  • Custas suprimidas à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada parte