REsp 1928532 - DECISAO

REsp 1928532 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que a negativa de cobertura estava amparada por cláusula contratual e que não houve demonstração suficiente de abalo à dignidade, à personalidade ou agravamento do quadro clínico do paciente; ademais, a revisão de matéria fática é vedada nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Bruno Antonio Mendes Borofski; Recorrida: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto por Bruno Antonio Mendes Borofski.
Legal Topics
Planos De Saúde, Dano Moral, Fornecimento De Medicamento, Canabidiol, Rol Da ANS, Contratos De Adesão
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Dano Moral Fornecimento De Medicamento Canabidiol Rol Da ANS +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Bruno Antonio Mendes Borofski

Recorrente

operadora de plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Natureza exemplificativa ou taxativa do rol da ANS
  3. 3 Aplicação da Lei nº 9.656/98 e do CDC aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que a negativa de cobertura estava amparada por cláusula contratual e que não houve demonstração suficiente de abalo à dignidade, à personalidade ou agravamento do quadro clínico do paciente; ademais, a revisão de matéria fática é vedada nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto por Bruno Antonio Mendes Borofski.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por Bruno Antonio Mendes Borofski.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 300,00, observada a gratuidade de justiça.