AREsp 1796145 - DECISAO

AREsp 1796145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas e na situação concreta (criança com malformação capilar de evolução progressiva), corretamente reconheceu caráter de urgência/excepcionalidade que autorizou reembolso/tratamento em estabelecimento não credenciado e caracterizou recusa abusiva da operadora, configurando dano moral; a pretensão de reformar essas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED FRANCISCO BELTRÃO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrida de 16% para 17% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso Em Caso De Urgência/emergência, Dano Moral, Rol De Procedimentos Da ANS, Cláusulas Contratuais Restritivas
Direito À Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Reembolso Em Caso De Urgência/emergência Dano Moral Rol De Procedimentos Da ANS +1 more

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Parties

UNIMED FRANCISCO BELTRÃO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reembolso de tratamento em estabelecimento não credenciado em caso de urgência ou emergência
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento prescrito por profissional médico mesmo que não esteja no rol da ANS
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas e na situação concreta (criança com malformação capilar de evolução progressiva), corretamente reconheceu caráter de urgência/excepcionalidade que autorizou reembolso/tratamento em estabelecimento não credenciado e caracterizou recusa abusiva da operadora, configurando dano moral; a pretensão de reformar essas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrida de 16% para 17% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial interposto por UNIMED FRANCISCO BELTRÃO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO