REsp 1926022 - DECISAO

REsp 1926022 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido/provido por ausência de fundamentação adequada: o recorrente não indicou quais dispositivos legais teriam sido violados, impedindo o conhecimento da hipótese prevista na Súmula 284/STF; ademais, houve fundamento do acórdão de origem não impugnado que, por si só, sustenta a decisão (Súmula 283/STF). Assim, presentes óbices de admissibilidade e mantido o acórdão recorrido; majoraram-se honorários do recorrido para 11% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIMED ALTO VALE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Perda De Objeto, Súmulas E Enunciados
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

UNIMED ALTO VALE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial por omissão de indicação de dispositivo legal violado
  2. 2 Legalidade da negativa de cobertura com base no rol da ANS (taxatividade vs exemplificatividade)
  3. 3 Configuração de dano moral por negativa de cobertura a pessoa idosa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido/provido por ausência de fundamentação adequada: o recorrente não indicou quais dispositivos legais teriam sido violados, impedindo o conhecimento da hipótese prevista na Súmula 284/STF; ademais, houve fundamento do acórdão de origem não impugnado que, por si só, sustenta a decisão (Súmula 283/STF). Assim, presentes óbices de admissibilidade e mantido o acórdão recorrido; majoraram-se honorários do recorrido para 11% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.