EREsp 1920846 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal estadual enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque a jurisprudência desta Terceira Turma do STJ firma o caráter exemplificativo do rol da ANS, de modo que a ausência de previsão no rol não afasta a obrigação do plano de saúde de custear tratamento prescrito por médico quando a doença é contratualmente coberta; assim, mantêm-se os fundamentos e a decisão agravada.

Parties
Autora/recorrida: LEILA LEANE LOPES LEAL (LEILA); Ré/recorrente: UNIMED SÃO CARLOS - COOPERATTIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Negado Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Recusa De Cobertura, Rol Da ANS, Aplicação Do Cpc/2015
Civil Processo Civil Planos De Saúde Obrigação De Fazer Recusa De Cobertura Rol Da ANS Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

LEILA LEANE LOPES LEAL (LEILA)

Autora/recorrida

UNIMED SÃO CARLOS - COOPERATTIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)

Ré/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Negado Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º e 1.022 do NCPC)
  2. 2 Natureza exemplificativa ou taxativa do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Obrigação do plano de saúde de custear tratamento prescrito por médico quando a doença é coberta contratualmente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal estadual enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque a jurisprudência desta Terceira Turma do STJ firma o caráter exemplificativo do rol da ANS, de modo que a ausência de previsão no rol não afasta a obrigação do plano de saúde de custear tratamento prescrito por médico quando a doença é contratualmente coberta; assim, mantêm-se os fundamentos e a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Acórdão recorrido mantido em seus próprios termos