AREsp 1814865 - DECISAO

AREsp 1814865 - DECISAO

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula 568 do STJ, à vista da jurisprudência que considera o rol da ANS exemplificativo e reconhece o dano moral pela recusa indevida de cobertura, e por envolver matéria cuja análise demandaria reexame de provas ou de cláusulas contratuais vedado em recurso especial.

Parties
Autor: GILVAN JOSÉ ALECRIM; Réu: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Rol Da ANS, Súmula 568 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Rol Da ANS +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILVAN JOSÉ ALECRIM

Autor

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 568 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e art. 35-G da Lei nº 9.656/98
  3. 3 Caráter exemplificativo do rol da ANS e exigência de cobertura de procedimentos previstos no contrato

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula 568 do STJ, à vista da jurisprudência que considera o rol da ANS exemplificativo e reconhece o dano moral pela recusa indevida de cobertura, e por envolver matéria cuja análise demandaria reexame de provas ou de cláusulas contratuais vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.