REsp 1933391 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ de que o rol da ANS é exemplificativo e de que a operadora de plano de saúde não pode recusar cobertura de tratamento prescrito por médico e necessário para doença coberta pelo contrato; assim, o recurso especial da operadora não merece provimento.

Parties: Autor: SOLANGE EDUARDO CHABU GOMES (SOLANGE); Ré: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (OPERADORA)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento)
Outcome: Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics: Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Tratamento Prescrito Pelo Médico, Cláusula Abusiva, Honorários Advocatícios

Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Tratamento Prescrito Pelo Médico +2 more

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Parties

SOLANGE EDUARDO CHABU GOMES (SOLANGE)

Autor

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

1 Violação alegada do art. 188, I, do CC/02
2 Caracterização do rol da ANS como exemplificativo ou taxativo
3 Abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento prescrito por médico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da OPERADORA, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC, observado, se o caso, o art. 98, § 3º do NCPC.