REsp 1930480 - DECISAO

REsp 1930480 - DECISAO

Por entender que o rol da ANS é exemplificativo e que compete ao médico assistente indicar o tratamento adequado, o STJ concluiu ser abusiva a negativa de cobertura de procedimento necessário à saúde do paciente e que exclui meios essenciais ao tratamento de doença coberta, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento, Cláusulas Limitativas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Cláusulas Limitativas

Case Brief

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso No STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS: taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Possibilidade de exigência de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS
  3. 3 Abusividade de cláusulas contratuais que excluem meios e materiais necessários ao tratamento

Ratio Decidendi

Por entender que o rol da ANS é exemplificativo e que compete ao médico assistente indicar o tratamento adequado, o STJ concluiu ser abusiva a negativa de cobertura de procedimento necessário à saúde do paciente e que exclui meios essenciais ao tratamento de doença coberta, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observada a assistência judiciária, se for o caso.