AREsp 1713532 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões não enfrentaram adequadamente o fundamento da decisão agravada; o entendimento consolidado do colegiado é no sentido de que as operadoras não estão obrigadas a custear procedimentos não previstos no rol da ANS em razão da necessidade de preservação do equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do sistema, ademais não havendo evidência robusta de superioridade do Método ABA que justifique cobertura excepcional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Processo Civil Agravo Interno / Julgado Acórdão Proferido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Tratamentos, Método ABA, Equilíbrio Financeiro E Atuarial, Nat Jus / Notas Técnicas
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Procedural Posture

Processo Civil Agravo Interno / Julgado Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de procedimento médico não previsto no rol da ANS
  2. 2 Limites da atuação do Poder Judiciário perante competência regulatória da ANS
  3. 3 Valoração da evidência científica (Método ABA) para justificar cobertura excepcional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões não enfrentaram adequadamente o fundamento da decisão agravada; o entendimento consolidado do colegiado é no sentido de que as operadoras não estão obrigadas a custear procedimentos não previstos no rol da ANS em razão da necessidade de preservação do equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do sistema, ademais não havendo evidência robusta de superioridade do Método ABA que justifique cobertura excepcional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno