REsp 1939779 - DECISAO

REsp 1939779 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto ao mérito, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que considera abusiva a recusa de custeio de medicamentos prescritos pelo médico responsável, ainda que de uso domiciliar; quanto à alegada omissão/vício apontado nos embargos, o recurso careceu de fundamentação adequada (incidência analógica da Súmula 284/STF), inviabilizando o acolhimento da impugnação.

Parties
Autora: MARCIA MONT SERRAT (MARCIA); Ré: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (recurso Conhecido Em Parte E, Nesta Extensão, Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido; majorados os honorários advocatícios em 5%
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura Contratual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura Contratual Honorários Advocatícios

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Parties

MARCIA MONT SERRAT (MARCIA)

Autora

UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (recurso Conhecido Em Parte E, Nesta Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de medicamentos prescritos para uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 alegada omissão/violação do acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC) e deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 possibilidade de exame de questões constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto ao mérito, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que considera abusiva a recusa de custeio de medicamentos prescritos pelo médico responsável, ainda que de uso domiciliar; quanto à alegada omissão/vício apontado nos embargos, o recurso careceu de fundamentação adequada (incidência analógica da Súmula 284/STF), inviabilizando o acolhimento da impugnação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido; majorados os honorários advocatícios em 5%

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorados em 5% os honorários advocatícios fixados em desfavor da OPERADORA, nos termos do art. 85, §11, do NCPC