REsp 1935108 - DECISAO

REsp 1935108 - DECISAO

O acrdo recorrido est conforme jurisprudncia do STJ no sentido de que, em contratos de plano de sade, o plano pode delimitar as patologias cobertas, mas no pode excluir tratamentos prescritos por profissional habilitado quando essenciais para a proteo da sade ou da vida; o rol da ANS exemplificativo, por isso a negativa do exame prescrito foi considerada ilc3cita e apta a gerar dano moral, incidindo o bice processual da Smula 83/STJ e, por conseguinte, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Rol Da ANS, Autogestão
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Rol Da ANS +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura do exame PET-CT prescrito por médico oncologista
  2. 2 Alcance do rol de procedimentos da ANS (exemplificativo vs exaustivo)
  3. 3 Abusividade de cláusulas contratuais que excluem tratamento prescrito

Ratio Decidendi

O acrdo recorrido est conforme jurisprudncia do STJ no sentido de que, em contratos de plano de sade, o plano pode delimitar as patologias cobertas, mas no pode excluir tratamentos prescritos por profissional habilitado quando essenciais para a proteo da sade ou da vida; o rol da ANS exemplificativo, por isso a negativa do exame prescrito foi considerada ilc3cita e apta a gerar dano moral, incidindo o bice processual da Smula 83/STJ e, por conseguinte, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorrios sucumbenciais devidos ao advogado da parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor da condenao, com fundamento no art. 85, 11, do CPC.