AREsp 1853342 - DECISAO

AREsp 1853342 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, que reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS e a obrigação da operadora de custear tratamento prescrito por médico para doença coberta; além disso, a revisão do julgado exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a manutenção da condenação por danos morais e materiais está justificada pelo ato ilícito decorrente da recusa indevida de cobertura.

Parties
Autor: RONICE SOUSA e outro (RONICE e outro); Réu: ASSEFAZ - FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (FUNDAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial (stj) Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Recusa De Cobertura, Rol Da ANS, Danos Morais, Danos Materiais, Autogestão, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Responsabilidade Civil Planos De Saúde Recusa De Cobertura Rol Da ANS +5 more

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Parties

RONICE SOUSA e outro (RONICE e outro)

Autor

ASSEFAZ - FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (FUNDAÇÃO)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial (stj) Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS quando prescrito por médico para doença coberta
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidades de autogestão
  3. 3 Configuração de danos morais e materiais por recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, que reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS e a obrigação da operadora de custear tratamento prescrito por médico para doença coberta; além disso, a revisão do julgado exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a manutenção da condenação por danos morais e materiais está justificada pelo ato ilícito decorrente da recusa indevida de cobertura.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.