REsp 1938181 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo decidiu de forma fundamentada que a operadora negou cobertura a medicamentos oncológicos prescritos e registrados na ANVISA, aplicando o entendimento de que o rol da ANS não alcança medicamentos para tratamento de câncer, razão pela qual a cobertura prescrita pelo médico deve ser assegurada; reconheceu-se também a configuração de dano moral diante da urgência e gravidade do caso. Mantém-se, portanto, a sentença e o acórdão recorrido, majorando-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial não provido; majoração dos honorários sucumbenciais em 10% a favor da parte recorrida.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Rol Da ANS, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura
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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de medicamentos oncológicos (Palbociclibe e Fulvestranto)
  2. 2 Caráter taxativo do rol da ANS e exceção para medicamentos para tratamento de câncer
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo decidiu de forma fundamentada que a operadora negou cobertura a medicamentos oncológicos prescritos e registrados na ANVISA, aplicando o entendimento de que o rol da ANS não alcança medicamentos para tratamento de câncer, razão pela qual a cobertura prescrita pelo médico deve ser assegurada; reconheceu-se também a configuração de dano moral diante da urgência e gravidade do caso. Mantém-se, portanto, a sentença e o acórdão recorrido, majorando-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não provido; majoração dos honorários sucumbenciais em 10% a favor da parte recorrida.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida