REsp 1943136 - DECISAO

REsp 1943136 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento: manteve-se o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo e que a operadora deve custear tratamento medicamente prescrito para doença coberta; reconheceu-se também que a negativa ilegítima pode ensejar dano moral quando demonstrado agravamento ou abalo psicológico, não sendo possível reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: EDSON SANTACLARA; Recorrente: SÃO LUCAS SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento (terceira Turma, Julgamento Aplicando Cpc/2015)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Tratamento Médico, Dano Moral, Honorários Advocatícios
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Parties

EDSON SANTACLARA

Autor

SÃO LUCAS SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento (terceira Turma, Julgamento Aplicando Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (exemplificativo ou taxativo)
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear tratamento prescrito para doença coberta
  3. 3 Requisitos para configuração de dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento: manteve-se o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo e que a operadora deve custear tratamento medicamente prescrito para doença coberta; reconheceu-se também que a negativa ilegítima pode ensejar dano moral quando demonstrado agravamento ou abalo psicológico, não sendo possível reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e não provido na extensão referida
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, §2º, do CPC/2015