REsp 1889174 - DECISAO

REsp 1889174 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, comprovada a prescrição médica e a ineficácia do tratamento medicamentoso, a recusa de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS revela-se indevida à luz do entendimento de que o rol é exemplificativo; todavia, o caráter experimental do tratamento não foi prequestionado (Súmula 282/STF) e, portanto, não foi analisado no mérito.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos, Rol Da ANS, Estimulação Magnética Transcraniana, Prequestionamento, Súmulas 102 E 282
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos Rol Da ANS Estimulação Magnética Transcraniana Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de Estimulação Magnética Transcraniana não prevista no rol da ANS
  2. 2 Natureza exemplificativa ou taxativa do rol da ANS
  3. 3 Caráter experimental do tratamento e prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, comprovada a prescrição médica e a ineficácia do tratamento medicamentoso, a recusa de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS revela-se indevida à luz do entendimento de que o rol é exemplificativo; todavia, o caráter experimental do tratamento não foi prequestionado (Súmula 282/STF) e, portanto, não foi analisado no mérito.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.