EREsp 1901161 - DECISAO

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Admitiram-se os embargos de divergência por demonstrada dissensão jurisprudencial entre a Terceira e a Quarta Turmas quanto à natureza do rol da ANS e às consequências da recusa de cobertura; demonstradas as formalidades legais, determinou-se a abertura de vista à parte embargada e ao Ministério Público Federal para manifestação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admitidos; Vista À Parte Embargada E Ao Ministério Público Federal Para Impugnação (15 Dias)
Outcome
Embargos de divergência admitidos
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Medicamentos, Danos Morais, Exercício Regular De Direito, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Divergência, Overruling
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Jurisprudência/precedentes Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Medicamentos +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitidos; Vista À Parte Embargada E Ao Ministério Público Federal Para Impugnação (15 Dias)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos da ANS: exemplificativo versus restritivo
  2. 2 Abusividade da recusa de custeio de medicamento indicado para tratamento de doença coberta pelo plano
  3. 3 Condição para caracterização de danos morais por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Admitiram-se os embargos de divergência por demonstrada dissensão jurisprudencial entre a Terceira e a Quarta Turmas quanto à natureza do rol da ANS e às consequências da recusa de cobertura; demonstradas as formalidades legais, determinou-se a abertura de vista à parte embargada e ao Ministério Público Federal para manifestação.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos

Orders

  • Admito os presentes embargos de divergência.
  • Dê-se vista à parte embargada, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, apresentar impugnação (art. 267 do RISTJ).