AREsp 1984943 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional e a alínea do art. 105, III, da CF/88, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula 284/STF, além de faltar o prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados e a demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impondo-se o óbice à admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Autor: Demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Constitucional Processo Civil Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Prequestionamento +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Recorrente

Demandante

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Taxatividade do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Requisito de indicação do permissivo constitucional no recurso especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 Obrigatoriedade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional e a alínea do art. 105, III, da CF/88, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula 284/STF, além de faltar o prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados e a demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impondo-se o óbice à admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se