REsp 1979701 - DECISAO

REsp 1979701 - DECISAO

Por prevalecer o entendimento da Segunda Seção de que o Rol da ANS é, em regra, taxativo com hipóteses excepcionais objetivamente delimitadas, e por se verificar que o Tribunal de origem decidiu em desacordo com tais teses (além da vedação à revisão de provas pelo STJ - Súmula 7), deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão estadual e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova decisão à luz das teses firmadas nos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP.

Parties
Autor: Autor; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dá-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira nova decisão à luz das teses firmadas nos EREsps nº 1.886.929/SP e 1.889.704/SP.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos, Rol De Procedimentos Da ANS, Abusividade De Cláusula Contratual, Tutela De Saúde
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Parties

Autor

Autor

Ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa do Rol de Procedimentos da ANS e suas exceções
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não constante do Rol em hipóteses excepcionais
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que exclua cobertura de procedimento necessário à recuperação da saúde

Ratio Decidendi

Por prevalecer o entendimento da Segunda Seção de que o Rol da ANS é, em regra, taxativo com hipóteses excepcionais objetivamente delimitadas, e por se verificar que o Tribunal de origem decidiu em desacordo com tais teses (além da vedação à revisão de provas pelo STJ - Súmula 7), deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão estadual e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova decisão à luz das teses firmadas nos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP.

Court Disposition

Dá-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira nova decisão à luz das teses firmadas nos EREsps nº 1.886.929/SP e 1.889.704/SP.

Orders

  • Anulação do acórdão estadual e retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova decisão à luz das teses firmadas pelos EREsps nº 1.886.929/SP e 1.889.704/SP
  • Intimem-se