REsp 2049270 - DECISAO

REsp 2049270 - DECISAO

Embora tratamentos não constantes do rol da ANS possam ser objeto de cobertura, a cobertura deve observar os critérios técnicos previstos no §13 do art.10 da Lei 9.656/98 (conforme alteração pela Lei 14.454/2022); como o Tribunal de origem não examinou se tais requisitos foram atendidos, impõe-se o retorno dos autos para que as instâncias ordinárias verifiquem os requisitos fáticos e técnicos necessários à concessão da cobertura.

Parties
Recorrente: UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Parcial Provimento E Retorno Às Instâncias Ordinárias
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; determinação de retorno dos autos às instâncias ordinárias para exame à luz das disposições legais aplicáveis (§13 do art.10 da Lei 9.656/98, após Lei 14.454/2022).
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento Médico, Rol Da ANS, Estimulação Magnética Transcraniana, Prescrição Médica, Abusividade Contratual
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Parties

UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Parcial Provimento E Retorno Às Instâncias Ordinárias

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de Estimulação Magnética Transcraniana não constante do rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 9.656/98 alterada pela Lei 14.454/2022
  3. 3 Necessidade de verificação dos requisitos do §13 do art.10 para cobertura de tratamentos não previstos no rol

Ratio Decidendi

Embora tratamentos não constantes do rol da ANS possam ser objeto de cobertura, a cobertura deve observar os critérios técnicos previstos no §13 do art.10 da Lei 9.656/98 (conforme alteração pela Lei 14.454/2022); como o Tribunal de origem não examinou se tais requisitos foram atendidos, impõe-se o retorno dos autos para que as instâncias ordinárias verifiquem os requisitos fáticos e técnicos necessários à concessão da cobertura.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; determinação de retorno dos autos às instâncias ordinárias para exame à luz das disposições legais aplicáveis (§13 do art.10 da Lei 9.656/98, após Lei 14.454/2022).

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que examine, quanto ao pedido de cobertura da Estimulação Magnética Transcraniana, o preenchimento dos requisitos previstos no §13 do art.10 da Lei 9.656/98, conforme Lei 14.454/2022.