AREsp 2561184 - DECISAO

AREsp 2561184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se provimento à parte conhecida porque o acórdão recorrido fundamentadamente aplicou o CDC e o art. 422 do CC, declarou abusiva a cláusula contratual genérica e constatou que o medicamento está registrado na ANVISA, pelo que a recusa de cobertura revelou-se injustificada, nos termos da Súmula 568/STJ; além disso, havia fundamento não impugnado que impede reforma, na esteira da Súmula 283/STF; por fim houve majoração de honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: ANTONIO DE SA MAGALHAES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido; majoração dos honorários de sucumbência para 12% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Atrofia Muscular Espinhal, Código De Defesa Do Consumidor, Honorários De Sucumbência, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Atrofia Muscular Espinhal Código De Defesa Do Consumidor Honorários De Sucumbência Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

ANTONIO DE SA MAGALHAES JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CDC a entidade de autogestão
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual de exclusão genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se provimento à parte conhecida porque o acórdão recorrido fundamentadamente aplicou o CDC e o art. 422 do CC, declarou abusiva a cláusula contratual genérica e constatou que o medicamento está registrado na ANVISA, pelo que a recusa de cobertura revelou-se injustificada, nos termos da Súmula 568/STJ; além disso, havia fundamento não impugnado que impede reforma, na esteira da Súmula 283/STF; por fim houve majoração de honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido; majoração dos honorários de sucumbência para 12% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial