REsp 2143661 - DECISAO

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Doutro modo, no caso concreto o medicamento prescrito é não neoplásico e de uso domiciliar autoadministrado, não estando enquadrado nas exceções que obrigam a cobertura; por esse motivo e em conformidade com precedentes do STJ sobre medicamentos domiciliares, deu-se provimento ao recurso especial para afastar o dever de custeio do medicamento requerido pelo autor e inverter os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: UNIMED SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; afastado o dever de custeio do medicamento requerido pelo autor.
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Cobertura De Medicamentos, Uso Domiciliar, Rol De Procedimentos Da ANS, Interpretação De Contrato, Súmula 102 TJSP, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022, Código De Defesa Do Consumidor
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Parties

UNIMED SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS
  3. 3 Exceções à não cobertura de medicamentos domiciliares (antineoplásicos orais, medicação assistida e medicamentos incluídos no rol)

Ratio Decidendi

Doutro modo, no caso concreto o medicamento prescrito é não neoplásico e de uso domiciliar autoadministrado, não estando enquadrado nas exceções que obrigam a cobertura; por esse motivo e em conformidade com precedentes do STJ sobre medicamentos domiciliares, deu-se provimento ao recurso especial para afastar o dever de custeio do medicamento requerido pelo autor e inverter os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido; afastado o dever de custeio do medicamento requerido pelo autor.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar o dever de custeio do medicamento requerido pelo autor.
  • Inverto os ônus sucumbenciais em desfavor da autora.