REsp 2130556 - DECISAO

REsp 2130556 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para cassar o acórdão e a sentença, por impossibilidade de reexame de fatos e provas na Corte Superior, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que este avalie, à luz dos parâmetros firmados pela Segunda Seção do STJ (rol em regra taxativo e hipóteses excepcionais com requisitos específicos), se estão preenchidos os requisitos para deferimento excepcional da cobertura pleiteada, observando-se também os critérios introduzidos pelas Leis n. 14.307/2022 e n. 14.454/2022.

Parties
Recorrente / Operadora De Plano De Saúde: Amil Assistência Médica Internacional S.A.; Autora / Beneficiária: WILLIANA MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravamento De Decisão Sobre Plano De Saúde) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Novo Exame
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para novo exame quanto ao preenchimento dos requisitos para eventual concessão excepcional de cobertura
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Tratamento Médico Não Listado No Rol, Reexame De Fatos E Provas, Aplicação De Precedentes Da Segunda Seção Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Tratamento Médico Não Listado No Rol Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Recorrente / Operadora De Plano De Saúde

WILLIANA MARTINS DE SOUZA

Autora / Beneficiária

Procedural Posture

Recurso Especial (agravamento De Decisão Sobre Plano De Saúde) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio, por operadora de plano de saúde, de tratamento não constante do Rol da ANS
  2. 2 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à omissão/incompletude de fundamentação
  3. 3 Aplicação dos parâmetros definidos pela Segunda Seção do STJ para cobertura excepcional de procedimentos extra-rol

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para cassar o acórdão e a sentença, por impossibilidade de reexame de fatos e provas na Corte Superior, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que este avalie, à luz dos parâmetros firmados pela Segunda Seção do STJ (rol em regra taxativo e hipóteses excepcionais com requisitos específicos), se estão preenchidos os requisitos para deferimento excepcional da cobertura pleiteada, observando-se também os critérios introduzidos pelas Leis n. 14.307/2022 e n. 14.454/2022.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para novo exame quanto ao preenchimento dos requisitos para eventual concessão excepcional de cobertura

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para reexame à luz dos parâmetros firmados pela Segunda Seção do STJ
  • Manter os efeitos de eventual liminar concedida até nova decisão do juízo de primeiro grau