REsp 2147092 - DECISAO

REsp 2147092 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação e particularização dos dispositivos de lei federal supostamente violados, não sendo demonstrada a correlação jurídica necessária entre norma e pretensão recursal, aplicando-se a Súmula 284/STF; o dispositivo citado (art. 1º, § 1º, "d" da Lei 9.656/98) foi considerado desprovido de carga normativa suficiente para alterar o julgado; majoraram-se honorários sucumbenciais para 11% do valor da causa com base no art. 85, § 11 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 568/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação/particularização dos dispositivos legais tidos por violados no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por falta de fundamentação adequada
  3. 3 Capacidade normativa do art. 1º, §1º, "d" da Lei 9.656/98 para alterar o julgado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação e particularização dos dispositivos de lei federal supostamente violados, não sendo demonstrada a correlação jurídica necessária entre norma e pretensão recursal, aplicando-se a Súmula 284/STF; o dispositivo citado (art. 1º, § 1º, "d" da Lei 9.656/98) foi considerado desprovido de carga normativa suficiente para alterar o julgado; majoraram-se honorários sucumbenciais para 11% do valor da causa com base no art. 85, § 11 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhece do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 11% (onze por cento) do valor da causa, em favor dos patronos da parte recorrida.