REsp 2177004 - DECISAO

REsp 2177004 - DECISAO

Concedeu-se provimento denegado ao recurso especial porque, diante da prescrição médica e do laudo que comprovam a necessidade do tratamento multidisciplinar, e tendo em vista a superveniência da Lei 14.454/22, do Parecer Técnico ANS nº 39/2021 e das RNs 539/2022 e 541/2022, o rol da ANS deve ser mitigado quanto a terapias indicadas para transtornos globais do desenvolvimento; assim, a recusa de cobertura pela operadora (no caso, UNIMED) revelou-se indevida, não sendo possível limitar o tratamento recomendado, razão pela qual o recurso foi conhecido e negado provimento, mas os honorários foram majorados para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIMED DE JUNDIAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Cobertura De Tratamento Multidisciplinar, Rol Da ANS, Equoterapia, Hidroterapia
Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Cobertura De Tratamento Multidisciplinar Rol Da ANS Equoterapia Hidroterapia

Case Brief

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Parties

UNIMED DE JUNDIAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio, pela operadora de plano de saúde, de equoterapia e hidroterapia indicadas para beneficiário com TEA
  2. 2 Efeito da Lei 14.454/22, do Parecer Técnico ANS nº 39/2021 e das RNs 539/2022 e 541/2022 sobre a abrangência do rol da ANS
  3. 3 Se o rol da ANS é taxativo ou mitigável em casos de transtornos globais do desenvolvimento

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento denegado ao recurso especial porque, diante da prescrição médica e do laudo que comprovam a necessidade do tratamento multidisciplinar, e tendo em vista a superveniência da Lei 14.454/22, do Parecer Técnico ANS nº 39/2021 e das RNs 539/2022 e 541/2022, o rol da ANS deve ser mitigado quanto a terapias indicadas para transtornos globais do desenvolvimento; assim, a recusa de cobertura pela operadora (no caso, UNIMED) revelou-se indevida, não sendo possível limitar o tratamento recomendado, razão pela qual o recurso foi conhecido e negado provimento, mas os honorários foram majorados para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Majorar para 20% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se