REsp 2125723 - DECISAO

REsp 2125723 - DECISAO

Por não existir nos autos comprovação incontroversa da eficácia científica do tratamento proposto nem recomendação pela CONITEC ou por órgão de renome internacional, e diante do óbice da Súmula 7/STJ à reapreciação do conjunto fático-probatório, o STJ deu provimento parcial ao recurso, afastou a condenação por danos morais e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame à luz dos critérios fixados pela Segunda Seção (EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP).

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido em parte
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Danos Morais, Rol Da ANS, Eletroconvulsoterapia, Interpretação Da Lei N. 9.656/1998
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Cobertura Assistencial Danos Morais Rol Da ANS Eletroconvulsoterapia +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de eletroconvulsoterapia (ECT) por plano de saúde
  2. 2 Incidência e alcance do rol de procedimentos da ANS (taxatividade e exceções)
  3. 3 Requisitos de comprovação de eficácia e recomendações técnicas para cobertura extra-rol (CONITEC, evidências científicas)

Ratio Decidendi

Por não existir nos autos comprovação incontroversa da eficácia científica do tratamento proposto nem recomendação pela CONITEC ou por órgão de renome internacional, e diante do óbice da Súmula 7/STJ à reapreciação do conjunto fático-probatório, o STJ deu provimento parcial ao recurso, afastou a condenação por danos morais e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame à luz dos critérios fixados pela Segunda Seção (EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP).

Court Disposition

recurso especial provido em parte

Orders

  • afastar a condenação por danos morais imposta à recorrente
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP