REsp 2160762 - DECISAO

REsp 2160762 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial: (i) questões suscitadas relativas aos arts. 422 do CC/2002 e 10, VI da Lei 9.656/1998 não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ; (ii) impossível rever conjunto fático-probatório do Tribunal de origem em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; (iii) o Tribunal de origem concluiu que estão presentes os requisitos para mitigação do rol da ANS e que o medicamento foi incluído no Anexo II da RN 465/21 para urticária, razão pela qual a obrigação de cobertura subsiste.

Parties
Autora: Autora; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Medicamento, Omalizumabe, Irretroatividade Da Lei Superveniente
Direito Da Saúde Direito Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Medicamento Omalizumabe Irretroatividade Da Lei Superveniente

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

Ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da negativa de cobertura de medicamento por não constar no Rol da ANS
  2. 2 Natureza taxativa ou mitigável do Rol da ANS
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.454/2022

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial: (i) questões suscitadas relativas aos arts. 422 do CC/2002 e 10, VI da Lei 9.656/1998 não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ; (ii) impossível rever conjunto fático-probatório do Tribunal de origem em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; (iii) o Tribunal de origem concluiu que estão presentes os requisitos para mitigação do rol da ANS e que o medicamento foi incluído no Anexo II da RN 465/21 para urticária, razão pela qual a obrigação de cobertura subsiste.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não concedido efeito suspensivo (por ausência de conhecimento do recurso)
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º