AREsp 2422434 - DECISAO

AREsp 2422434 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (entendendo ser abusiva a cláusula que veda home care quando há indicação médica, nos termos da Súmula 83/STJ) e porque eventual reexame dos critérios relativos ao rol da ANS implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIMED DE PRES PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Obrigação De Fazer, Rol Da ANS, Cláusula Abusiva, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Home Care Obrigação De Fazer Rol Da ANS Cláusula Abusiva Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE PRES PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever do plano de saúde custear internação domiciliar (home care)
  2. 2 Taxatividade do rol da ANS versus cobertura de tratamentos domiciliares
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que exclui home care

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (entendendo ser abusiva a cláusula que veda home care quando há indicação médica, nos termos da Súmula 83/STJ) e porque eventual reexame dos critérios relativos ao rol da ANS implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.