AREsp 2641019 - DECISAO

AREsp 2641019 - DECISAO

Reconhecida a afetação do tema pelo STJ (REsp 2.153.672/SP), a decisão agravada foi reconsiderada e o recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, impondo‑se a suspensão do feito e a devolução dos autos ao Tribunal estadual para esgotamento da jurisdição e juízo de adequação, permanecendo suspenso até a publicação do acórdão representativo, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, com observância posterior dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Afetação Do Recurso Especial Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Do Processo Ao Tribunal Estadual E Suspensão Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; processo devolvido ao Tribunal estadual e suspenso até publicação do acórdão representativo
Legal Topics
Planos De Saúde, Transtornos Globais Do Desenvolvimento, Terapia Multidisciplinar, Rito Dos Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Suspensão De Processos
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processual Civil Planos De Saúde Transtornos Globais Do Desenvolvimento Terapia Multidisciplinar Rito Dos Recursos Repetitivos Afetação De Tema +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Afetação Do Recurso Especial Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Do Processo Ao Tribunal Estadual E Suspensão Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento

Ratio Decidendi

Reconhecida a afetação do tema pelo STJ (REsp 2.153.672/SP), a decisão agravada foi reconsiderada e o recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, impondo‑se a suspensão do feito e a devolução dos autos ao Tribunal estadual para esgotamento da jurisdição e juízo de adequação, permanecendo suspenso até a publicação do acórdão representativo, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, com observância posterior dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; processo devolvido ao Tribunal estadual e suspenso até publicação do acórdão representativo

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada e passa-se ao julgamento do recurso especial.
  • Determina-se a devolução do processo ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.