REsp 2188475 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, à luz do art. 10, VII, da Lei nº 9.656/1998 e da jurisprudência consolidada do STJ, é válida a exclusão contratual de cobertura de órteses, próteses e acessórios não ligados a ato cirúrgico, razão pela qual o recurso especial não merece provimento e a obrigação de custeio pretendida não pode ser imposta ao plano de saúde.

Parties: Recorrente: GABRIEL SILVA; Recorrida: UNIMED PORTO ALEGRE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento (decisão No Recurso Especial)
Outcome: Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics: Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Órteses E Próteses, Recurso Especial

Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura Assistencial Órteses E Próteses Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GABRIEL SILVA

Recorrente

UNIMED PORTO ALEGRE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão No Recurso Especial)

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de cobertura de treinador de marcha e andador (Pacer Gait) por plano de saúde
2 Interpretação do art. 10, incisos VI e VII, da Lei nº 9.656/1998
3 Aplicação da Súmula 568/STJ sobre matéria de plano de saúde

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

Negado provimento ao recurso especial
Majoro os honorários fixados anteriormente em 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC