AREsp 2655550 - DECISAO

AREsp 2655550 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a presunção de ocorrência de danos morais pela mera recusa de cobertura; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este, sem reexaminar questões fáticas já decididas na origem (respeitada a Súmula 7/STJ quanto à urgência), analise se a negativa extrapolou o mero inadimplemento e gerou consequências fáticas indenizáveis que justifiquem a condenação por danos morais.

Parties
Autora: Luna Moura Costa Bessa; Representante (genitora): Priscila Mara Moura Rios; Apelante: Hapvida Assistência Médica LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Urgência E Emergência, Danos Morais, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Carência Urgência E Emergência Danos Morais Recurso Especial +1 more

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Parties

Luna Moura Costa Bessa

Autora

Priscila Mara Moura Rios

Representante (genitora)

Hapvida Assistência Médica LTDA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos)

Legal Issues

  1. 1 Pode o plano de saúde negar internação hospitalar por carência em caso de urgência/emergência?
  2. 2 A recusa de cobertura por si só gera dano moral ou é necessário demonstrar consequências fáticas indenizáveis?
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a presunção de ocorrência de danos morais pela mera recusa de cobertura; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este, sem reexaminar questões fáticas já decididas na origem (respeitada a Súmula 7/STJ quanto à urgência), analise se a negativa extrapolou o mero inadimplemento e gerou consequências fáticas indenizáveis que justifiquem a condenação por danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar os danos pela simples recusa de cobertura do tratamento de saúde
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto aos danos morais, com análise da existência de eventuais consequências fáticas indenizáveis