AREsp 2555885 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou detidamente o recurso especial e concluiu que, para alterar o acórdão impugnado quanto à ilicitude da recusa do plano de saúde e ao cabimento dos danos morais, seria necessário reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, o dissídio interpretativo suscitado não foi conhecido por ausência de similitude fática. Foi majorado o percentual de honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Danos Morais, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reembolso, Dever De Informação, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Danos Morais Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Reembolso +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil
  3. 3 Alegada omissão quanto aos arts. 373, I; 489, §1º, I; e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou detidamente o recurso especial e concluiu que, para alterar o acórdão impugnado quanto à ilicitude da recusa do plano de saúde e ao cabimento dos danos morais, seria necessário reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, o dissídio interpretativo suscitado não foi conhecido por ausência de similitude fática. Foi majorado o percentual de honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).