REsp 2179305 - DECISAO

REsp 2179305 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento com base na alínea 'c' do art. 105 da CF, não foi possível, nesta instância, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem concluiu pela presença dos requisitos para mitigação do rol da ANS e pela inércia da recorrente em provar o uso domiciliar do medicamento.

Parties
Autor: Autor; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Decidida; Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Medicamentos Não Listados, Prova Do Uso Domiciliar De Medicamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Medicamentos Não Listados Prova Do Uso Domiciliar De Medicamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Autor

Autor

Ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Decidida; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Interpretação do art. 10, VI, e §13, da Lei n. 9.656/1998 quanto à taxatividade do rol da ANS
  3. 3 Aplicação dos parâmetros da Segunda Seção (EREsp 1.886.929/SP) para mitigação do rol da ANS

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento com base na alínea 'c' do art. 105 da CF, não foi possível, nesta instância, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem concluiu pela presença dos requisitos para mitigação do rol da ANS e pela inércia da recorrente em provar o uso domiciliar do medicamento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.