AREsp 2823230 - DECISAO

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Aplicando-se, por analogia, a Súmula 735/STF e a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade, em regra, de interposição de Recurso Especial cuja finalidade seja o reexame de decisão que concede tutela provisória, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por se tratar de pronunciamento de natureza precária e suscetível de modificação pela instância de origem.

Parties
Agravante: U B C DE T M; Agravada: UNIMED Belém
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Tutela Provisória, Súmula 735/stf
Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Tutela Provisória Súmula 735/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

U B C DE T M

Agravante

UNIMED Belém

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 10, § 13, I, da Lei n.14.454/2022 quanto à taxatividade do rol da ANS
  2. 2 Violação do art. 1º, §1º, a, b e c da Lei n.9.656/1998 quanto à obrigação de atendimento fora da rede credenciada
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial contra decisão que defere tutela provisória à luz da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Aplicando-se, por analogia, a Súmula 735/STF e a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade, em regra, de interposição de Recurso Especial cuja finalidade seja o reexame de decisão que concede tutela provisória, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por se tratar de pronunciamento de natureza precária e suscetível de modificação pela instância de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.