REsp 2070843 - DECISAO

Verificou-se que o contrato de plano de saúde não exclui a patologia do autor e que há prescrição médica para procedimentos necessários ao tratamento do câncer de próstata; assim, a recusa da operadora é abusiva e ilícita, devendo ser compelida a custear o tratamento mesmo que os procedimentos não constem no rol da ANS, em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre tratamentos oncológicos e a prevalência da indicação médica.

Parties: Autor: autor; Ré: ré
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento
Outcome: Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos Médicos, Tratamento Oncológico, Rol Da ANS, Prescrição Médica

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Case Brief

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Parties

autor

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

1 Obrigação da operadora de custear procedimento médico não constante no rol da ANS
2 Natureza do rol da ANS (taxativa ou exemplificativa) e seus efeitos sobre cobertura
3 Prevalência da prescrição médica sobre a decisão da operadora

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

Nego provimento ao recurso especial.
Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.