AREsp 2718125 - ACORDAO

AREsp 2718125 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada os pontos essenciais (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a ausência de enfrentamento do art. 373 do CPC inviabiliza prequestionamento (ó bice das Súmulas 282 e 356 do STF), a autorização de importação pela ANVISA distingue o caso do Tema 990 e impõe obrigação de cobertura pela operadora, e a alteração do julgamento sobre danos morais demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Planos De Saúde, Custeio De Medicamento Quimioterápico, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Danos Morais
Civil Processual Civil Planos De Saúde Custeio De Medicamento Quimioterápico Prequestionamento Ônus Da Prova Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Ônus da prova (art. 373 CPC) não debatido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada os pontos essenciais (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a ausência de enfrentamento do art. 373 do CPC inviabiliza prequestionamento (ó bice das Súmulas 282 e 356 do STF), a autorização de importação pela ANVISA distingue o caso do Tema 990 e impõe obrigação de cobertura pela operadora, e a alteração do julgamento sobre danos morais demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.