REsp 2094696 - DECISAO

REsp 2094696 - DECISAO

Como a matéria sobre limitação ou recusa de cobertura de terapia multidisciplinar para pacientes com transtorno global do desenvolvimento foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.153.672/SP), impõe-se a suspensão dos feitos e a devolução dos autos ao Tribunal estadual para que seja esgotada a jurisdição local e promovido o juízo de adequação após o julgamento paradigma, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Reconsideração Da Decisão Agravada; Julgamento Do Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Feito
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; determinação de devolução dos autos ao Tribunal estadual e suspensão do feito até a publicação do acórdão representativo.
Legal Topics
Planos De Saúde, Terapia Multidisciplinar, Transtornos Globais Do Desenvolvimento (tgd), Transtorno Do Espectro Autista (tea), Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Suspensão De Processos
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processual Civil Planos De Saúde Terapia Multidisciplinar Transtornos Globais Do Desenvolvimento (tgd) Transtorno Do Espectro Autista (tea) Recursos Repetitivos +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Reconsideração Da Decisão Agravada; Julgamento Do Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação ou recusa, por operadora de plano de saúde, da cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento

Ratio Decidendi

Como a matéria sobre limitação ou recusa de cobertura de terapia multidisciplinar para pacientes com transtorno global do desenvolvimento foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.153.672/SP), impõe-se a suspensão dos feitos e a devolução dos autos ao Tribunal estadual para que seja esgotada a jurisdição local e promovido o juízo de adequação após o julgamento paradigma, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; determinação de devolução dos autos ao Tribunal estadual e suspensão do feito até a publicação do acórdão representativo.

Orders

  • Reconheço a reconsideração da decisão agravada e passo ao julgamento do recurso especial.
  • Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.