REsp 2176073 - ACORDAO

REsp 2176073 - ACORDAO

O STJ concluiu que, embora o Rol da ANS seja em regra taxativo, a Lei nº 14.454/2022 e a jurisprudência da Segunda Seção autorizam mitigá‑lo mediante critérios objetivos; como o acórdão estadual não apresenta elementos incontroversos de que o sequenciamento do exoma atende a tais critérios, o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para julgamento da apelação à luz dos parâmetros fixados pela jurisprudência e pela Lei nº 14.454/2022.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (recurso Conhecido E Provido; Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte; autos enviados de volta ao Tribunal de origem para nova apreciação conforme os critérios da jurisprudência e da Lei nº 14.454/2022.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Não Constantes Do Rol, Sequenciamento Completo Do DNA (exoma), Lei Nº 14.454/2022
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Não Constantes Do Rol Sequenciamento Completo Do DNA (exoma) Lei Nº 14.454/2022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (recurso Conhecido E Provido; Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Natureza (taxativa ou exemplificativa) do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS
  2. 2 Critérios para mitigação da taxatividade do Rol
  3. 3 Aplicabilidade imediata da Lei nº 14.454/2022

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, embora o Rol da ANS seja em regra taxativo, a Lei nº 14.454/2022 e a jurisprudência da Segunda Seção autorizam mitigá‑lo mediante critérios objetivos; como o acórdão estadual não apresenta elementos incontroversos de que o sequenciamento do exoma atende a tais critérios, o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para julgamento da apelação à luz dos parâmetros fixados pela jurisprudência e pela Lei nº 14.454/2022.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte; autos enviados de volta ao Tribunal de origem para nova apreciação conforme os critérios da jurisprudência e da Lei nº 14.454/2022.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar‑lhe provimento.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a apelação seja julgada conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e pelas disposições da Lei nº 14.454/2022.