AREsp 2404919 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a configuração de dano moral exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem, com base nas provas, entendeu ser dúvida razoável quanto à cobertura e não demonstrada lesão moral indenizável, cabendo apenas o ressarcimento dos valores gastos.

Parties
Recorrente: LUIZ GUSTAVO DE MELO CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Dano Moral, Coisa Julgada, Ressarcimento, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Dano Moral Coisa Julgada Ressarcimento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ GUSTAVO DE MELO CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral em caso de negativa de cobertura por plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Distinção entre mero inadimplemento contratual e ato ilícito gerador de dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a configuração de dano moral exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem, com base nas provas, entendeu ser dúvida razoável quanto à cobertura e não demonstrada lesão moral indenizável, cabendo apenas o ressarcimento dos valores gastos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar em 5% a verba honorária em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.