REsp 2206010 - DECISAO

REsp 2206010 - DECISAO

À luz do entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ (REsp 2.108.440/GO) e da regulamentação da ANS, as terapias denominadas TREINI, TheraSuit e PediaSuit, quando utilizadas durante sessões de fisioterapia e/ou terapia ocupacional por profissional habilitado e desde que não configuradas como experimentais, não estão excluídas da cobertura pelo art. 10, VII, da Lei 9.656/1998. Assim, a negativa da recorrente não se mostra legítima, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial, aplicando-se, ainda, a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: UNIMED SAO JOSE DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Terapias, Rol Da ANS, Interpretação Da Lei 9.656/1998
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Terapias Rol Da ANS Interpretação Da Lei 9.656/1998

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED SAO JOSE DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura, por operadora de plano de saúde, de terapias pelo método TREINI/TheraSuit/PediaSuit
  2. 2 Aplicabilidade do art. 10, VII, da Lei 9.656/1998 às terapias mencionadas
  3. 3 Caracterização de tratamento como experimental e consequências para cobertura contratual

Ratio Decidendi

À luz do entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ (REsp 2.108.440/GO) e da regulamentação da ANS, as terapias denominadas TREINI, TheraSuit e PediaSuit, quando utilizadas durante sessões de fisioterapia e/ou terapia ocupacional por profissional habilitado e desde que não configuradas como experimentais, não estão excluídas da cobertura pelo art. 10, VII, da Lei 9.656/1998. Assim, a negativa da recorrente não se mostra legítima, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial, aplicando-se, ainda, a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado o art. 98, § 3º, do CPC/15